15. O presente artigo não prejudica o direito da Comissão de aprovar e alterar as orientações nos termos do artigo 74.o. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a REORH elaborar orientações não vinculativas nos domínios mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo quando essas orientações não estiverem relacionadas com os domínios abrangidos por um pedido da Comissão dirigido à REORH. A REORH deve submeter essas orientações à ACER para emissão de parecer e ter esse parecer em devida consideração.