Artigo 72.o Estabelecimento de códigos de rede para o hidrogénio

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 80.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo códigos de rede nos seguintes domínios:

2.   A Comissão pode adotar atos de execução, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento mediante o estabelecimento de códigos de rede no domínio das regras de transparência que dão execução ao artigo 66.o, incluindo disposições adicionais sobre o conteúdo, a frequência e a forma da prestação de informações pelos operadores das redes de hidrogénio e aplicando o ponto 4 do anexo I, incluindo disposições sobre o formato e o conteúdo das informações necessárias aos utilizadores da rede para o acesso efetivo à rede, as informações a publicar nos pontos relevantes e disposições sobre o calendário de publicação.

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 81.o, n.o 2.

3.   Após consulta à ACER, à REORH e, se for pertinente, à REORT para o Gás ou à entidade ORDUE, bem como às outras partes interessadas relevantes, a Comissão estabelece, de três em três anos, uma lista de prioridades que identifique os domínios mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo a incluir no desenvolvimento de códigos de rede. A Comissão deve estabelecer a primeira lista de prioridades para o desenvolvimento de códigos de rede para o hidrogénio no prazo de um ano após a criação da REORH, conforme previsto no artigo 57.o.

4.   A Comissão solicita à ACER que lhe apresente, num prazo razoável não superior a seis meses após a receção do pedido da Comissão, orientações-quadro não que fixem princípios e objetivos claros para o desenvolvimento de cada código de rede relacionado com os domínios identificados na lista de prioridades. O pedido da Comissão pode incluir condições que as orientações-quadro devem abordar. Essas orientações-quadro devem contribuir para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado. A Comissão pode prorrogar o prazo de apresentação das orientações-quadro mediante um pedido fundamentado da ACER.

5.   A ACER deve consultar a REORH e, se for pertinente, a REORT para o Gás e as outras partes interessadas relevantes sobre as orientações-quadro durante um período não inferior a dois meses e de forma aberta e transparente.

6.   A ACER deve apresentar à Comissão orientações-quadro, quando tal lhe for solicitado nos termos do n.o 4.

7.   Se a Comissão considerar que as orientações-quadro não contribuem para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado, pode solicitar à ACER que reexamine as orientações-quadro num prazo razoável e volte a apresentá-las à Comissão.

8.   Se a ACER não conseguir apresentar ou voltar a apresentar orientações-quadro dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos dos n.os 4 ou 7, a Comissão elabora o projeto de orientações-quadro em causa.

9.   A Comissão solicita à REORH que apresente à ACER, num prazo razoável não superior a 12 meses a contar da receção do pedido da Comissão, uma proposta de código de rede em conformidade com as orientações-quadro aplicáveis.

10.   A REORH deve convocar um comité de redação para a assistir no processo de desenvolvimento de códigos de rede. O comité de redação é composto por representantes da ACER, da REORT para o Gás, da REORT para a Eletricidade e, quando adequado, pela entidade ORDUE, e um número limitado das principais partes interessadas. A pedido da Comissão nos termos do n.o 9, a REORH deve elaborar propostas de códigos de rede nos domínios referidos nos n.os 1 e 2.

11.   A ACER deve rever a proposta de código de rede para se assegurar de que o mesmo cumpre as orientações-quadro aplicáveis e contribui para a integração do mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado e deve submeter o código de rede revisto à apreciação da Comissão num prazo de seis meses a contar da receção da proposta. Na proposta apresentada à Comissão, a ACER deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes durante os trabalhos de elaboração da proposta de código de rede dirigida pela REORH e deve consultar as partes interessadas relevantes sobre a proposta de código de rede a apresentar à Comissão.

12.   Caso a REORH não tenha conseguido desenvolver um código de rede dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos do n.o 9, a Comissão pode solicitar à ACER que elabore um projeto de código de rede com base nas orientações-quadro aplicáveis. A ACER pode lançar uma nova consulta para efeitos de elaboração do projeto de código de rede nos termos do presente número. A ACER deve apresentar à Comissão um projeto de código de rede elaborado nos termos do presente número e pode recomendar-lhe que o aprove.

13.   Caso a REORH não tenha conseguido desenvolver um código de rede ou a ACER não tenha conseguido elaborar um projeto de código de rede a que se refere o n.o 12, a Comissão pode adotar, por sua iniciativa ou mediante proposta da ACER nos termos do n.o 11, um ou mais códigos de rede nos domínios enumerados nos n.os 1 e 2.

14.   Caso a Comissão proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa conforme referido no n.o 13, consulta a ACER, a REORH, a REORT para o Gás e todas as partes interessadas relevantes sobre o projeto de código de rede durante um período não inferior a dois meses.

15.   O presente artigo não prejudica o direito da Comissão de aprovar e alterar as orientações nos termos do artigo 74.o. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a REORH elaborar orientações não vinculativas nos domínios mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo quando essas orientações não estiverem relacionadas com os domínios abrangidos por um pedido da Comissão dirigido à REORH. A REORH deve submeter essas orientações à ACER para emissão de parecer e ter esse parecer em devida consideração.