+Artigo 74.o 4

Artigo 74.o 4

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 80.o, a fim de alterar as orientações estabelecidas no anexo I do presente regulamento com vista a especificar:

a)

Disposições relativas às informações a publicar sobre a metodologia adotada para determinar os proveitos regulados do operador da rede de transporte, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o;

b)

Disposições relativas aos princípios dos mecanismos de atribuição de capacidade e procedimentos de gestão de congestionamentos, dando execução aos artigos 10.o e 11.o;

c)

Disposições relativas à informação técnica necessária aos utilizadores da rede para obterem acesso efetivo à rede de gás natural, dando execução ao artigo 33.o, n.o 1;

d)

Disposições relativas à definição de todos os pontos pertinentes, informações a publicar e calendário para os requisitos de transparência, dando execução ao artigo 33.o;

e)

Disposições relativas ao formato e ao conteúdo das informações técnicas sobre o acesso à rede, a publicar pelos operadores das redes de hidrogénio, dando execução ao artigo 66.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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