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+Artigo 76.o 4 |
Artigo 76.o 44. No seu pedido, a Comissão deve indicar a base jurídica do pedido, o prazo para o fornecimento das informações, a finalidade do pedido e as sanções previstas no artigo 77.o, n.o 2, para os casos de prestação de informações incorretas, incompletas ou enganosas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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