Artigo 76.o Prestação de informações e confidencialidade

1.   Os Estados-Membros e as entidades reguladoras devem fornecer à Comissão, a seu pedido, as informações necessárias para efeitos de aplicação do presente regulamento, incluindo as orientações e os códigos de rede adotados nos termos do presente regulamento.

2.   A Comissão deve fixar um prazo-limite razoável para a prestação de informações, tendo em conta a complexidade e a urgência das informações solicitadas.

3.   Se o Estado-Membro ou a entidade reguladora em causa não fornecer essas informações no prazo fixado pela Comissão, a Comissão pode solicitar diretamente às empresas em causa todas as informações necessárias para efeitos de aplicação do presente regulamento.

Sempre que enviar um pedido de informações a uma empresa, a Comissão deve enviar simultaneamente uma cópia do mesmo pedido ao Estado-Membro ou à entidade reguladora em causa do Estado-Membro em cujo território estiver situada a sede da empresa.

4.   No seu pedido, a Comissão deve indicar a base jurídica do pedido, o prazo para o fornecimento das informações, a finalidade do pedido e as sanções previstas no artigo 77.o, n.o 2, para os casos de prestação de informações incorretas, incompletas ou enganosas.

5.   Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas, as pessoas singulares autorizadas a representar as empresas por direito ou nos termos dos seus estatutos devem prestar as informações pedidas. Caso os advogados devidamente mandatados prestem informações em nome dos seus clientes, estes são totalmente responsáveis se as informações prestadas forem incorretas, incompletas ou equívocas.

6.   Caso uma empresa não forneça as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão, ou forneça informações incompletas, a Comissão pode exigi-las por meio de uma decisão. A decisão deve especificar as informações requeridas e fixar um prazo razoável para o seu envio. Deve indicar as sanções previstas no artigo 77.o, n.o 2. Deve indicar igualmente a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão deve enviar simultaneamente uma cópia da sua decisão ao Estado-Membro em cujo território estiver situada a residência da pessoa ou a sede da empresa ou à entidade reguladora desse Estado-Membro.

7.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser utilizadas apenas para efeitos de aplicação do presente Regulamento.

A Comissão não pode divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional que tenha obtido ao abrigo do presente regulamento.