+Artigo 78.o 8

Artigo 78.o 8

8.   Caso uma autoridade diferente da entidade reguladora seja competente para adotar decisões de isenção, os Estados-Membros podem determinar que a respetiva entidade reguladora ou a ACER, consoante o caso, submeta um parecer sobre o pedido de isenção a essa autoridade competente do Estado-Membro em causa antes da adoção da decisão formal de isenção. Esse parecer deve ser publicado juntamente com a decisão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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