Artigo 78.o Novas infraestruturas de gás natural e de hidrogénio

1.   As novas infraestruturas importantes de gás natural, ou seja, as interligações e instalações de GNL e de armazenamento de gás natural podem, apresentando pedido nesse sentido, ficar isentas, por um período definido, da aplicação do disposto no presente regulamento, com exceção do artigo 34.o, n.os 5 e 6, e da aplicação do artigo 31.o, n.o 1, dos artigos 32.o, 33.o e 60.o, do artigo 78.o, n.os 7 e 9, e do artigo 79.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2024/1788.

As novas infraestruturas importantes de hidrogénio, ou seja, as interligações, os terminais de hidrogénio e as instalações de armazenamento subterrâneo de hidrogénio podem, apresentando pedido nesse sentido, ficar isentas, por um período definido, da aplicação do disposto no presente regulamento, com exceção do artigo 34.o, n.os 5 e 6, e da aplicação dos artigos 35.o, 36.o, 37.o e 68.o da Diretiva (UE) 2024/1788.

Qualquer isenção desse tipo deve estar subordinada às condições seguintes:

2.   A isenção referida no n.o 1 deve ser aplicável igualmente aos aumentos significativos de capacidade nas infraestruturas existentes e às alterações dessas infraestruturas que possibilitem o desenvolvimento de novas fontes de aprovisionamento de gás renovável e gás hipocarbónico.

3.   A entidade reguladora pode tomar uma decisão, caso a caso, sobre a isenção a que se referem os n.os 1 e 2.

Antes da adoção da decisão sobre a isenção, a entidade reguladora ou, consoante o caso, outra autoridade competente do Estado-Membro em causa, deve consultar:

4.   Se a infraestrutura em causa estiver localizada no território de mais de um Estado-Membro, a ACER pode apresentar um parecer consultivo às entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido de isenção pela última dessas entidades reguladoras. Esse parecer consultivo pode servir de base à decisão das entidades reguladoras.

Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre o pedido de isenção no prazo de seis meses a contar da data de receção deste pela última entidade reguladora, aquelas devem informar a ACER dessa decisão. Se a infraestrutura em causa for uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e um país terceiro, a entidade reguladora, ou consoante o caso outra autoridade competente do Estado-Membro em que esteja situado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados-Membros, pode consultar a autoridade competente desse país terceiro antes da adoção da decisão sobre a isenção, com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, o presente regulamento seja aplicado de forma coerente no território e, se for o caso, no mar territorial desse Estado-Membro. Se a entidade do país terceiro consultada não reagir à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora em causa pode adotar a decisão necessária.

A ACER, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/942, deve exercer as funções atribuídas nos termos do presente artigo às entidades reguladoras dos Estados-Membros:

A pedido conjunto das entidades reguladoras em causa, o prazo a que se refere o terceiro parágrafo, alínea a), pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.

5.   Antes de adotar uma decisão, a ACER deve consultar as entidades reguladoras competentes e os requerentes.

6.   Uma isenção pode abranger a totalidade ou parte da capacidade da nova infraestrutura ou da infraestrutura existente com capacidade significativamente aumentada.

Ao decidir conceder uma isenção, importa analisar, caso a caso, se é necessário impor condições no que se refere à duração da isenção e ao acesso não discriminatório à infraestrutura. Aquando da decisão sobre essas condições deve ter-se em conta, em particular, a capacidade adicional a construir ou a alteração da capacidade existente, o prazo previsto para o projeto e as circunstâncias nacionais.

Antes de conceder uma isenção, a entidade reguladora deve tomar uma decisão sobre as regras e os mecanismos de gestão e atribuição de capacidade. Essas regras devem prever que todos os potenciais utilizadores da infraestrutura sejam convidados a indicar o seu interesse em contratar capacidade, inclusivamente capacidade para uso próprio, antes da atribuição de capacidade à nova infraestrutura. A entidade reguladora deve exigir que as regras de gestão dos congestionamentos incluam a obrigação de oferecer no mercado a capacidade não utilizada e que os utilizadores da infraestrutura tenham o direito de transacionar no mercado secundário a capacidade que tenham contratado. Na sua avaliação dos critérios a que se refere o n.o 1, alíneas a), c) e f), a entidade reguladora deve ter em conta os resultados desse procedimento de atribuição de capacidade.

A decisão de isenção, incluindo quaisquer condições referidas no segundo parágrafo, deve ser devidamente justificada e publicada.

7.   Ao analisar se uma nova infraestrutura importante pode reforçar a segurança do aprovisionamento nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, a autoridade competente deve ter em conta até que ponto se prevê que a nova infraestrutura melhore o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2017/1938, tanto a nível regional como nacional.

8.   Caso uma autoridade diferente da entidade reguladora seja competente para adotar decisões de isenção, os Estados-Membros podem determinar que a respetiva entidade reguladora ou a ACER, consoante o caso, submeta um parecer sobre o pedido de isenção a essa autoridade competente do Estado-Membro em causa antes da adoção da decisão formal de isenção. Esse parecer deve ser publicado juntamente com a decisão.

9.   A autoridade competente deve apresentar à Comissão, sem demora, uma cópia de cada pedido de isenção após a sua receção. A autoridade competente notifica a Comissão, sem demora, da decisão de concessão da isenção, acompanhada de todas as informações pertinentes para a decisão. Essas informações podem ser apresentadas à Comissão sob forma agregada, de modo a que esta possa avaliar a decisão de concessão da isenção e devem incluir em especial:

10.   No prazo de 50 dias úteis a contar do dia seguinte à receção da notificação nos termos do n.o 9, a Comissão pode adotar uma decisão solicitando aos organismos notificadores que alterem ou retirem a decisão de conceder a isenção. Antes de adotar a decisão sobre a isenção, a Comissão pode solicitar o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 (41), sobre se a isenção contribui para a concretização dos objetivos da União em matéria de clima e energia. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 50 dias úteis sempre que a Comissão solicitar informações complementares. Esse prazo adicional começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. O prazo inicial pode também ser prorrogado por mútuo consentimento da Comissão e dos organismos notificadores.

Se as informações pedidas não derem entrada dentro do prazo indicado no pedido, considerar-se-á que a notificação foi retirada, salvo se, antes de findo o prazo, este tiver sido prorrogado com o consentimento conjunto da Comissão e da entidade reguladora ou se a entidade reguladora, numa declaração devidamente fundamentada, tiver informado a Comissão de que considera a notificação completa.

A entidade reguladora deve cumprir a decisão da Comissão de alterar ou retirar a decisão de concessão da isenção no prazo de um mês e informar a Comissão em conformidade.

A Comissão preserva a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

Se a Comissão aprovar uma decisão de concessão da isenção, essa aprovação deixa de produzir efeitos:

11.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 80.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo orientações para a aplicação das condições previstas no n.o 1 do presente artigo e para definir o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.os 3, 6, 8 e 9 do presente artigo.