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+Artigo 78.o 11 |
Artigo 78.o 1111. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 80.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo orientações para a aplicação das condições previstas no n.o 1 do presente artigo e para definir o procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.os 3, 6, 8 e 9 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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