Artigo 84.o 9)

«3.   A medida de solidariedade, como medida de último recurso, aplica-se caso o Estado-Membro requerente:

3-A.   Os Estados-Membros sujeitos à obrigação de prestar solidariedade nos termos do n.o 1 têm o direito de deduzir da proposta de solidariedade o aprovisionamento aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade ou, caso um Estado-Membro tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, o aprovisionamento das quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade.

4.   Os Estados-Membros que recebam um pedido de medidas de solidariedade apresentam propostas com base em medidas voluntárias do lado da procura, na medida do possível e durante tanto tempo quanto possível, antes de recorrerem a medidas não baseadas no mercado.

Caso as medidas baseadas no mercado se revelem insuficientes para o Estado-Membro que presta solidariedade para cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, o Estado-Membro que presta solidariedade pode introduzir medidas não baseadas no mercado, a fim de cumprir as obrigações previstas nos n.os 1 e 2.

5.   No caso de haver mais do que um Estado-Membro que possa prestar solidariedade a um Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerente deve procurar, após consulta a todos os Estados-Membros aos quais impende a obrigação de prestar solidariedade, obter a proposta mais vantajosa com base no custo, na rapidez de entrega, na fiabilidade e na diversificação dos aprovisionamentos de gás. Caso as propostas baseadas no mercado disponíveis se revelem insuficientes para cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente ou, caso o Estado-Membro requerente tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, o défice de aprovisionamento de gás das quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade, os Estados-Membros sujeitos à obrigação de prestar solidariedade são obrigados a ativar medidas não baseadas no mercado.»

«8-A.   Caso dois Estados-Membros não tenham chegado a acordo sobre as medidas técnicas, jurídicas e financeiras necessárias nos termos do n.o 10 por meio de um acordo de solidariedade, em caso de emergência, o fornecimento de gás nos termos da obrigação estabelecida no n.o 1 fica sujeito às condições definidas no presente número.

A compensação pela medida de solidariedade não pode exceder os custos razoáveis. Salvo acordo em contrário do Estado-Membro que solicita solidariedade e do Estado-Membro que presta solidariedade, a compensação inclui:

A menos que o Estado-Membro que solicita solidariedade e o Estado-Membro que presta solidariedade acordem outro preço, o preço do gás fornecido ao Estado-Membro que solicita solidariedade deve corresponder ao preço do mercado diário no Estado-Membro que presta solidariedade, no dia anterior ao pedido de solidariedade, ou ao preço do mercado diário correspondente no ponto de permuta acessível mais próximo, no ponto de transação virtual acessível mais próximo ou numa plataforma acordada, no dia anterior ao pedido de solidariedade. O Estado-Membro que solicita solidariedade paga a compensação pelas quantidades de gás entregues no âmbito de um pedido de solidariedade diretamente ao Estado-Membro que presta solidariedade ou à entidade que ambos os Estados-Membros indicarem na resposta ao pedido de solidariedade e na confirmação da receção e da quantidade a receber.

O Estado-Membro a que é apresentado um pedido de solidariedade executa a medida de solidariedade o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de entrega indicado para o pedido. O Estado-Membro pode recusar prestar solidariedade a um Estado-Membro que solicite solidariedade, desde que demonstre que:

Essa recusa é estritamente limitada às quantidades de gás afetadas por uma ou por ambas as limitações referidas no quarto parágrafo.

Os Estados-Membros podem, em acréscimo das regras genéricas previstas no presente número, chegar a acordo quanto a medidas técnicas e à coordenação da prestação de solidariedade. O presente número não prejudica as disposições existentes que visem assegurar o funcionamento seguro e fiável do sistema de gás.

8-B.   Caso dois Estados-Membros não tenham chegado a acordo sobre as medidas técnicas, jurídicas e financeiras necessárias nos termos do n.o 10 por meio de um acordo de solidariedade, o Estado-Membro que solicita a execução de medidas de solidariedade apresenta um pedido de solidariedade a outro Estado-Membro, indicando, pelo menos, o seguinte:

O pedido de solidariedade deve ser enviado simultaneamente aos Estados-Membros potencialmente capazes de executar medidas de solidariedade, à Comissão e aos gestores de crise designados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea g).

Os Estados-Membros que receberem um pedido de solidariedade respondem ao mesmo indicando os contactos a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e a quantidade e qualidade de gás que podem fornecer nos pontos de interligação no prazo solicitado a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas d) a g). Se a quantidade que pode ser fornecida através de medidas voluntárias for insuficiente, a resposta deve indicar a quantidade resultante de eventuais reduções, da libertação de existências estratégicas ou da aplicação de outras medidas.

Os pedidos de solidariedade devem ser apresentados, pelo menos, 48 horas antes do prazo de entrega indicado para o gás.

A resposta a pedidos de solidariedade deve ser dada no prazo de 18 horas. A confirmação da quantidade a receber pelo Estado-Membro que solicita solidariedade deve ser efetuada no prazo de seis horas a contar da receção da proposta de solidariedade e, pelo menos, 24 horas antes do prazo de entrega indicado para o gás. O pedido pode ser apresentado relativamente a um período de um ou vários dias, devendo a resposta corresponder à duração solicitada. Caso vários Estados-Membros prestem solidariedade e estejam em vigor acordos de solidariedade bilaterais com um ou vários desses Estados-Membros, tais acordos prevalecem entre os Estados-Membros que os tenham acordado bilateralmente. Nesse caso, as regras genéricas previstas no presente número só são aplicáveis aos demais Estados-Membros que prestam solidariedade.

A Comissão pode facilitar a prestação de solidariedade, nomeadamente através de um modelo disponível numa plataforma em linha segura que permita o envio em tempo real de pedidos e propostas.

8-C.   Caso tenha sido proporcionada uma medida de solidariedade em conformidade com os n.os 1 e 2, o montante final da compensação justa paga pelo Estado-Membro requerente deve ser sujeito a um controlo ex post pelas entidades reguladoras nacionais do Estado-Membro que preste solidariedade e do Estado-Membro requerente, no prazo de três meses após o fim da situação de emergência.

Caso as entidades reguladoras nacionais não cheguem a acordo sobre o cálculo do montante final da compensação justa, devem informar sem demora as autoridades competentes relevantes, a Comissão e a Agência. Nesse caso, ou mediante pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais, a Agência calcula o nível adequado da compensação justa pelos custos indiretos decorrentes da prestação de solidariedade e emite um parecer factual no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi submetida. Antes de emitir esse parecer factual, a Agência deve consultar as entidades reguladoras nacionais e as autoridades competentes relevantes.

O prazo de três meses referido no segundo parágrafo pode ser prorrogado por mais dois meses se a Agência solicitar informações suplementares. Esse prazo adicional começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. O Estado-Membro requerente deve ser consultado e emitir parecer sobre a conclusão do controlo ex post. Na sequência da consulta do Estado-Membro requerente, a autoridade que efetua este controlo ex post tem o direito de exigir a retificação do montante da compensação, tendo em conta o parecer do Estado-Membro requerente. As conclusões desse controlo ex post devem ser comunicadas à Comissão, que as tem em conta no seu relatório sobre a situação de emergência nos termos do artigo 14.o, n.o 3.»

«10.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, em conformidade com os n.os 1 e 2, e envidam todos os esforços para chegar a acordo sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras. Essas medidas técnicas, jurídicas e financeiras são acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente interligados ou, de acordo com o n.o 2, interligados através de um país terceiro, e devem ser descritas nos respetivos planos de emergência. As referidas medidas podem abranger, nomeadamente:

As medidas financeiras acordadas entre Estados-Membros antes de ser solicitada solidariedade incluem disposições que permitem o cálculo da compensação justa de, pelo menos, todos os custos pertinentes e razoáveis decorrentes da prestação de solidariedade e o compromisso de que essa compensação será paga.

Qualquer mecanismo de compensação deve incentivar a participação em soluções baseadas no mercado, como leilões e mecanismos de resposta à procura e não ter efeitos perversos, nomeadamente em termos de condições financeiras, para que os participantes no mercado adiem a sua ação até que sejam aplicadas medidas não baseadas no mercado. Todos os mecanismos de compensação, ou pelo menos o seu resumo, são incluídos nos planos de emergência.

Caso surjam custos razoáveis novos e significativos a incluir na compensação justa em resultado de processos judiciais nos termos do n.o 8, segundo parágrafo, alínea c), após a conclusão do controlo ex post, o Estado-Membro prestador informa imediatamente disso o Estado-Membro requerente. As entidades reguladoras nacionais e, se for caso disso, a Agência efetuam um novo controlo ex post nos termos do n.o 8-C. O resultado deste novo controlo ex post não prejudica a obrigação do Estado-Membro prestador de pagar uma indemnização por danos causados aos clientes ao abrigo do direito nacional e em virtude do direito que lhes assiste de receber uma compensação justa.

11.   Enquanto um Estado-Membro puder assegurar o consumo de gás dos seus clientes protegidos por razões de solidariedade a partir da sua própria produção, não se considera necessário que estabeleça medidas técnicas, jurídicas e financeiras com os Estados-Membros com os quais está diretamente interligado ou, nos termos do n.o 2, interligados através de um país terceiro, para beneficiar de solidariedade. Tal não afeta a obrigação do Estado-Membro em causa de prestar solidariedade a outros Estados-Membros nos termos do presente artigo.»

«15.   As obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo deixam imediatamente de se aplicar após a declaração do fim da situação de emergência, ou se a Comissão concluir, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, que a declaração de situação de emergência não é, ou deixou de ser, justificada.»