+Artigo 5.o 1
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Artigo 5.o 1
1. Os Estados-Membros aplicam as medidas de restauro que sejam necessárias para colocar em bom estado as áreas de tipos de habitat enumerados no anexo II que não se encontrem em bom estado. Essas medidas de restauro são aplicadas:
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a)
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Até 2030, em pelo menos 30 % da superfície total dos tipos de habitat dos grupos 1 a 6 enumerados no anexo II que não se encontre em bom estado, conforme quantificado no plano nacional de restauro a que se refere o artigo 15.o;
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b)
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Até 2040, em pelo menos 60 % e, até 2050, em pelo menos 90 % da superfície dos tipos de habitat de cada um dos grupos 1 a 6 enumerados no anexo II que não se encontre em bom estado, conforme quantificado no plano nacional de restauro a que se refere o artigo 15.o;
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c)
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Até 2040, em pelo menos dois terços da percentagem referida na alínea d) do presente número da superfície dos tipos de habitat do grupo 7 enumerados no anexo II que não se encontre em bom estado, conforme quantificado no plano nacional de restauro a que se refere o artigo 15.o; e
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d)
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Até 2050, numa percentagem, identificada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da superfície dos tipos de habitat do grupo 7 enumerados no anexo II que não se encontre em bom estado, conforme quantificado no plano nacional de restauro a que se refere o artigo 15.o.
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A percentagem referida no primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo é fixada de modo a não impedir que seja alcançado ou mantido um bom estado ambiental, tal como determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
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