+Artigo 19.o 2

Artigo 19.o 2

2.   Se a monitorização efetuada em conformidade com o artigo 20.o indicar que as medidas previstas no plano nacional de restauro não serão suficientes para cumprir as metas de restauro e as obrigações previstas nos artigos 4.o a 13.o, o Estado-Membro reexamina o plano nacional de restauro e, se necessário, revê-o e inclui medidas suplementares. Os Estados-Membros publicam e apresentam à Comissão os seus planos nacionais de restauro revistos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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