+Artigo 19.o 3

Artigo 19.o 3

3.   Com base nas informações referidas no artigo 21.o, n.os 1 e 2, e na avaliação referida no artigo 21.o, n.os 4 e 5, se a Comissão considerar que os progressos realizados por um Estado-Membro são insuficientes para cumprir as metas e obrigações previstas nos artigos 4.o a 13.o, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro em causa, solicitar ao Estado-Membro que apresente um projeto revisto do plano nacional de restauro com medidas suplementares. O Estado-Membro publica esse plano nacional de restauro revisto com medidas suplementares e apresenta-o à Comissão no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido da Comissão. A pedido do Estado-Membro em causa e sempre que devidamente justificado, a Comissão pode prorrogar esse prazo por um período adicional de seis meses.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1991
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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