+Artigo 21.o 2
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Artigo 21.o 2
2. Até 30 de junho de 2031, para o período até 2030, e, posteriormente, pelo menos de seis em seis anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão, assistida pela AEA, por via eletrónica, os seguintes dados e informações:
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a)
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Os progressos realizados na execução do plano nacional de restauro, na aplicação das medidas de restauro e no cumprimento das metas e obrigações previstas nos termos dos artigos 4.o a 13.o;
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b)
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Informações sobre:
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i)
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a localização das áreas em que os tipos de habitats ou os habitats das espécies se deterioraram significativamente e das áreas sujeitas às medidas compensatórias adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 13,
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ii)
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uma descrição da eficácia das medidas compensatórias adotadas nos termos do artigo 4.o, n.o 13, para garantir que qualquer deterioração dos tipos de habitats e dos habitats das espécies não é significativa ao nível de cada região biogeográfica do seu território,
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iii)
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uma descrição da eficácia das medidas compensatórias adotadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 13, para assegurar que o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos nos artigos 1.o, 4.o e 5.o não seja comprometido;
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c)
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Os resultados da monitorização efetuada nos termos do artigo 20.o, incluindo, no caso dos resultados da monitorização efetuada em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alíneas h) e i), mapas geograficamente referenciados;
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d)
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A localização e a extensão das áreas sujeitas às medidas de restauro a que se referem os artigos 4.o e 5.o e o artigo 11.o, n.o 4, incluindo um mapa geograficamente referenciado dessas áreas;
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e)
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O inventário atualizado das barreiras a que se refere o artigo 9.o, n.o 1;
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f)
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Informações sobre os progressos realizados no sentido de satisfazer as necessidades de financiamento, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, alínea u), incluindo uma análise do investimento efetivo face aos pressupostos iniciais de investimento.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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