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+Artigo 27.o 2 |
Artigo 27.o 22. Os atos de execução adotados ao abrigo do n.o 1 vigoram por um período que não pode exceder 12 meses. Se, após esse período, persistirem os problemas específicos a que se refere o n.o 1, a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa adequada para renovar esse período. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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