+Artigo 6.o 4

Artigo 6.o 4

4.   No caso da prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea num espaço aéreo sob a responsabilidade de outro Estado-Membro, os acordos a que se refere o n.o 3 devem prever o reconhecimento mútuo da execução, por parte de cada Estado-Membro ou respetivas autoridades, das funções enunciadas no presente regulamento e dos resultados da execução dessas funções. Devem especificar igualmente as autoridades supervisoras nacionais responsáveis pelas funções previstas no artigo 5.o, n.o 1.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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