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+Artigo 7.o 1 |
Artigo 7.o 11. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 10.o e 11.o, n.o 6, do presente regulamento, uma entidade que cumpra os requisitos estabelecidos nos artigos 40.o e 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e atos de execução a que se referem, respetivamente, os artigos 43.o e 47.o desse regulamento, tem o direito de prestar, na União, serviços de navegação aérea aos utilizadores do espaço aéreo, em condições não discriminatórias. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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