Artigo 7.o Prestação de serviços pelos prestadores de serviços de navegação aérea

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 10.o e 11.o, n.o 6, do presente regulamento, uma entidade que cumpra os requisitos estabelecidos nos artigos 40.o e 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e atos de execução a que se referem, respetivamente, os artigos 43.o e 47.o desse regulamento, tem o direito de prestar, na União, serviços de navegação aérea aos utilizadores do espaço aéreo, em condições não discriminatórias.

2.   Sem prejuízo das disposições nacionais decorrentes do artigo 4.o, n.o 5, e do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, as autoridades supervisoras nacionais do Estado-Membro cuja autoridade nacional competente é responsável pela certificação a que se refere o artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139, nos termos do artigo 62.o desse regulamento, são responsáveis pelas funções estabelecidas no presente artigo no que diz respeito à avaliação do cumprimento dos requisitos essenciais em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa enumerados no anexo VIII, ponto 7, desse regulamento.

3.   Sem prejuízo das disposições nacionais decorrentes do artigo 4.o, n.o 5, e do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, a fim de determinar se uma entidade cumpre os requisitos essenciais em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa enumerados no anexo VIII, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1139 e os requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o desse regulamento, as autoridades supervisoras nacionais devem:

4.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e sujeito às condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, os Estados-Membros podem permitir que as forças armadas prestem, sem certificação, os serviços de navegação aérea a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139 na totalidade ou em parte do espaço aéreo sob a sua responsabilidade, desde que as forças armadas os prestem principalmente a movimentos de aeronaves que não o tráfego aéreo geral. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros da sua decisão.