+Artigo 7.o 4

Artigo 7.o 4

4.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e sujeito às condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, os Estados-Membros podem permitir que as forças armadas prestem, sem certificação, os serviços de navegação aérea a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139 na totalidade ou em parte do espaço aéreo sob a sua responsabilidade, desde que as forças armadas os prestem principalmente a movimentos de aeronaves que não o tráfego aéreo geral. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros da sua decisão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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