+Artigo 9.o 2

Artigo 9.o 2

2.   Para efeitos do n.o 1, os prestadores de serviços de navegação aérea devem formalizar as suas relações de trabalho através de acordos escritos ou de disposições jurídicas equivalentes que estabeleçam as obrigações específicas, incluindo quaisquer acordos financeiros, se for caso disso, e as funções assumidas por cada prestador. Esses acordos ou disposições devem ser notificados à autoridade supervisora nacional e à autoridade nacional competente em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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