+Artigo 11.o 4

Artigo 11.o 4

4.   Sempre que os serviços de navegação aérea sejam adquiridos em condições de mercado, os procedimentos de contratação para a prestação de serviços de navegação aérea devem ser realizados em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, bem como com as disposições aplicáveis do Tratado e com as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, se for caso disso.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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