Artigo 11.o Condições relativas à prestação de serviços de CNS, AIS, ADS, MET e de serviços de tráfego aéreo para o controlo de aproximação e de aeródromo

1.   Sem prejuízo da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), se for caso disso, os prestadores de serviços de tráfego aéreo designados podem decidir adquirir serviços de CNS, AIS, ADS ou MET nos casos em que os Estados-Membros não tenham designado um prestador de MET em conformidade com o artigo 10.o, em condições de mercado, nomeadamente através de contratos públicos, ou ao abrigo de outras formas de acordos nos casos em que essas diretivas não sejam aplicáveis, tendo em conta situações específicas como a falta de soluções disponíveis no mercado e considerações de interesse público.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar os operadores aeroportuários ou um grupo de operadores aeroportuários a adquirir serviços de tráfego aéreo para controlo de aeródromo e/ou serviços de tráfego aéreo de terminal para controlo de aproximação, em condições de mercado. Para o efeito, os Estados-Membros podem exigir aos operadores aeroportuários uma justificação adequada de que tal permitirá obter ganhos de qualidade de serviço em benefício dos utilizadores do espaço aéreo, mantendo simultaneamente o nível de segurança exigido.

3.   Se o procedimento de contratação a que se refere o n.o 2 for autorizado, o operador aeroportuário em causa ou um grupo de operadores aeroportuários deve assegurar que os requisitos técnicos constantes do caderno de encargos incluem requisitos relativos à qualidade do serviço. Os Estados-Membros designam o prestador de serviços selecionado na sequência do concurso a que se refere o presente número.

4.   Sempre que os serviços de navegação aérea sejam adquiridos em condições de mercado, os procedimentos de contratação para a prestação de serviços de navegação aérea devem ser realizados em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, bem como com as disposições aplicáveis do Tratado e com as Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, se for caso disso.

5.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que a prestação de serviços de tráfego aéreo de rota respeite o requisito relativo à separação de contas a que se refere o artigo 36.o, n.o 3.

Além disso, caso o prestador de serviços de navegação aérea tencione participar em procedimentos de contratação para a prestação de serviços de navegação aérea em conformidade com os n.os 1 e 2, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para evitar subvenções cruzadas com outros serviços de navegação aérea.

6.   O prestador de serviços de CNS, AIS, ADS, MET ou de tráfego aéreo para controlo de aeródromo ou de aproximação só pode ser selecionado e, se for caso disso, designado para prestar serviços num Estado-Membro em resultado de um procedimento de contratação nos termos dos n.os 1, 2 ou 3, desde que cumpra cumulativamente as seguintes condições:

Em derrogação do disposto no presente número, um prestador de serviços globais por satélite ao qual tenha sido concedido um certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 para prestar serviços na União antes da entrada em vigor do presente regulamento pode ser selecionado para prestar esses serviços na União, mesmo que não cumpra as condições estabelecidas nas alíneas b) e c).

7.   Os artigos 23.o, 24.o, 25.o e 27.o e as regras de execução relativas a esses artigos a que se refere o artigo 28.o não são aplicáveis aos prestadores de serviços de tráfego aéreo designados na sequência de um procedimento de contratação realizado nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo. Os prestadores de serviços de tráfego aéreo em causa devem facultar à autoridade supervisora nacional dados sobre o desempenho dos serviços de navegação aérea nos domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a), e no domínio da segurança. A autoridade supervisora nacional deve facultar sem demora essas informações à Comissão.

8.   Sem prejuízo da Diretiva 2014/25/UE ou da Diretiva 2014/24/UE, a primeira vez que um serviço de tráfego aéreo para controlo de aproximação ou de aeródromo é adquirido num determinado aeroporto em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, e sempre que as condições essenciais exijam uma alteração do caderno de encargos, os Estados-Membros devem assegurar a verificação dos requisitos técnicos relativos à qualidade do serviço incluídos no caderno de encargos para o serviço específico em causa.