+Artigo 11.o 7

Artigo 11.o 7

7.   Os artigos 23.o, 24.o, 25.o e 27.o e as regras de execução relativas a esses artigos a que se refere o artigo 28.o não são aplicáveis aos prestadores de serviços de tráfego aéreo designados na sequência de um procedimento de contratação realizado nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo. Os prestadores de serviços de tráfego aéreo em causa devem facultar à autoridade supervisora nacional dados sobre o desempenho dos serviços de navegação aérea nos domínios essenciais de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, alínea a), e no domínio da segurança. A autoridade supervisora nacional deve facultar sem demora essas informações à Comissão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.