+Artigo 24.o 3

Artigo 24.o 3

3.   Se considerar que o projeto de plano de desempenho adotado respeita os critérios e condições referidos no artigo 24.o, n.o 1, e estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 28.o, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do presente artigo, a Comissão adota um ato de execução para o aprovar. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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