+Artigo 29.o 3

Artigo 29.o 3

3.   Essas taxas devem basear-se nos custos dos prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o incorridos com os serviços e as funções executadas em benefício dos utilizadores do espaço aéreo durante os períodos de referência fixos definidos no artigo 21.o, n.o 3. Esses custos podem incluir uma rendibilidade razoável dos ativos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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