Artigo 29.o Princípios aplicáveis ao regime de tarifação

1.   Sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros financiarem a prestação de serviços de navegação aérea abrangidos pelo presente artigo através de fundos públicos, na medida em que esteja em conformidade com as regras do Tratado em matéria de concorrência, se aplicáveis, as taxas aplicáveis aos serviços de navegação aérea devem ser determinadas, impostas e aplicadas aos utilizadores do espaço aéreo.

O regime de tarifação estabelecido ao abrigo do presente artigo e dos artigos 30.o a 32.o deve ser coerente com o artigo 15.o da Convenção de Chicago. No que respeita às taxas de rota, o regime de tarifação estabelecido ao abrigo do presente regulamento e dos atos de execução a que se refere o artigo 33.o e o sistema de tarifação das taxas de rota do EUROCONTROL devem ser coerentes.

2.   Os artigos 29.o a 36.o não são aplicáveis aos serviços de navegação aérea de terminal prestados em aeroportos situados no território dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado com menos de 80 000 movimentos de transporte aéreo realizados com recurso às IFR por ano. No entanto, um Estado-Membro pode decidir que esses serviços de navegação aérea de terminal estejam sujeitos aos referidos artigos.

3.   Essas taxas devem basear-se nos custos dos prestadores de serviços de navegação aérea designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o incorridos com os serviços e as funções executadas em benefício dos utilizadores do espaço aéreo durante os períodos de referência fixos definidos no artigo 21.o, n.o 3. Esses custos podem incluir uma rendibilidade razoável dos ativos.

4.   As taxas devem incentivar a prestação segura, eficiente, eficaz e sustentável de serviços de navegação aérea, tendo como objetivo obter um elevado nível de segurança e uma boa relação custo-eficiência, reduzindo simultaneamente o impacto ambiental da aviação.

5.   As receitas recebidas por um prestador de serviços de navegação aérea designado nos termos dos artigos 8.o e 10.o provenientes das taxas cobradas aos utilizadores do espaço aéreo nos termos do presente artigo não podem ser utilizadas para financiar serviços que o prestador de serviços de navegação aérea presta em condições de mercado nos termos do artigo 11.o, nem para financiar qualquer outra atividade comercial exercida por esse prestador.

6.   Os dados financeiros relativos a custos determinados, custos reais e receitas conexas dos prestadores de serviços de navegação aérea designados devem ser comunicados às autoridades supervisoras nacionais. A fim de permitir à Comissão executar as funções que lhe incumbem por força do presente regulamento, as autoridades supervisoras nacionais devem comunicar esses dados à Comissão em conformidade com as modalidades definidas no ato de execução a que se refere o artigo 33.o. Os dados financeiros relativos a custos determinados, custos reais e receitas conexas devem ser disponibilizados aos utilizadores do espaço aéreo e devem ser publicados nos termos do artigo 52.o, n.o 3.