|
+Artigo 34.o 2 |
Artigo 34.o 22. Sempre que a Comissão tiver indícios de incumprimento das disposições referidas no n.o 1, pode dar início a um inquérito. Deve concluir o inquérito no prazo de quatro meses, após ter ouvido o Estado-Membro e a autoridade supervisora nacional em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|