Artigo 34.o Revisão do cumprimento do sistema de desempenho e do regime de tarifação

1.   A Comissão avalia periodicamente o cumprimento pelos Estados-Membros dos artigos 21.o a 27.o e 29.o a 32.o e dos atos de execução referidos nos artigos 28.o e 33.o. Ao proceder a essa avaliação, a Comissão avalia se os Estados-Membros asseguram, em conformidade com o seu dever de cooperação leal, o cumprimento pelos prestadores de serviços de navegação aérea das obrigações que lhes incumbem por força dos referidos artigos. A Comissão atua em consulta com o PRB e com as autoridades supervisoras nacionais.

2.   Sempre que a Comissão tiver indícios de incumprimento das disposições referidas no n.o 1, pode dar início a um inquérito. Deve concluir o inquérito no prazo de quatro meses, após ter ouvido o Estado-Membro e a autoridade supervisora nacional em causa.

3.   Sem prejuízo do artigo 52.o, n.o 1, a Comissão partilha os resultados do inquérito com o Estado-Membro e, se apropriado, com os prestadores de serviços de navegação aérea em causa designados nos termos dos artigos 8.o e 10.o e pode emitir um parecer sobre se os artigos 21.o a 27.o e 29.o a 32.o e os atos de execução referidos nos artigos 28.o e 33.o foram cumpridos por esses Estados-Membros. Deve notificar o Estado-Membro em causa desse parecer.