+Artigo 35.o Aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação às forças armadas
---+Artigo 35.o 1
---+Artigo 35.o 2

Artigo 35.o Aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação às forças armadas

1. Visão geral

,
Artigo 35.o 1

1.   Os artigos 21.o a 34.o não são aplicáveis às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea principalmente a movimentos de aeronaves que não se enquadrem no tráfego aéreo geral.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir aplicar esses artigos às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea principalmente a movimentos de aeronaves que não se enquadrem no tráfego aéreo geral.

Caso o disposto nos artigos 21.o a 34.o não se aplique às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea, os custos dos serviços conexos não podem fazer parte dos custos determinados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1.
Artigo 35.o 2

2.   Os artigos 21.o a 34.o são aplicáveis às forças armadas que prestam serviços de navegação aérea principalmente ao tráfego aéreo geral no que diz respeito aos serviços prestados ao tráfego aéreo geral.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.