+Artigo 38.o 4

Artigo 38.o 4

4.   A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento das disposições a que se refere o n.o 2, a Comissão, tendo em vista a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, adota atos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas, nomeadamente:

a)

Requisitos e procedimentos de nomeação;

b)

Requisitos de independência;

c)

Requisitos de conhecimentos especializados;

d)

Financiamento;

e)

Supervisão pela Comissão da execução pelo Gestor da Rede das suas tarefas;

f)

Requisitos para medir o desempenho do Gestor da Rede.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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