+Artigo 55.o Salvaguardas
---+Artigo 55.o a)
---+Artigo 55.o b)
---+Artigo 55.o c)
---+Artigo 55.o d)
---+Artigo 55.o e)
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Artigo 55.o Salvaguardas
O presente regulamento não impede que um Estado-Membro aplique medidas na medida em que estas sejam necessárias à salvaguarda de interesses essenciais em matéria de política de segurança ou defesa. Essas medidas são, nomeadamente, as que forem imperativas:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 55.o a)
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Para a vigilância do espaço aéreo que se encontre sob a sua responsabilidade em conformidade com os acordos regionais de navegação aérea da OACI, incluindo a capacidade de detetar, identificar e avaliar todas as aeronaves que utilizem esse espaço aéreo, tendo em vista procurar salvaguardar a segurança dos voos e agir a fim de garantir as necessidades de segurança e defesa;
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Artigo 55.o b)
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Em caso de graves perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem pública;
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Artigo 55.o c)
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Em caso de guerra ou de tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra;
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Artigo 55.o d)
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Para o cumprimento das obrigações assumidas a nível internacional por um Estado-Membro tendo em vista a manutenção da paz e da segurança internacional;
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Artigo 55.o e)
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Para a condução de operações e treinos militares, incluindo as possibilidades necessárias aos exercícios.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
- EULAW -
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