+Artigo 13.o 3

Artigo 13.o 3

3.   A Comissão pode, após consultar devidamente o sistema de certificação, revogar uma decisão de reconhecimento de um sistema de certificação adotada nos termos do n.o 1 do presente artigo se o sistema de certificação não aplicar as regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5.

Caso um Estado-Membro ou qualquer outra parte interessada denuncie de modo fundamentado o facto de um sistema de certificação não funcionar em conformidade com as regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, que constituem a base das decisões nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão investiga a questão e toma as medidas adequadas, incluindo a revogação da decisão em causa.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 06.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3012
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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