+Artigo 18.o 3

Artigo 18.o 3

3.   Até 31 de julho de 2026, a Comissão procede à revisão da aplicação do presente regulamento no que diz respeito à redução das emissões abrangidas pela categoria de fonte do PIAC «Agricultura», subcategorias 3.A «Fermentação entérica» e 3.B «Gestão do estrume», conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e dos atos de execução adotados nos termos do mesmo, tendo em conta os custos de oportunidade, a evolução do quadro regulamentar, os eventuais efeitos negativos que conduzam ao aumento das emissões de gases com efeito de estufa e a meta climática da União para 2040 proposta nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1119, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O referido relatório deve basear-se, nomeadamente, numa metodologia-piloto de certificação para atividades que reduzam as emissões do setor agrícola resultantes da fermentação entérica e da gestão do estrume.

A Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa que acompanhe esse relatório, a fim de alargar o âmbito das atividades abrangidas pelo presente regulamento à redução das emissões provenientes da categoria de fonte do PIAC «Agricultura», subcategorias 3.A «Fermentação entérica» e 3.B «Gestão do estrume», conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 06.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3012
  • EULAW -

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