Artigo 18.o Revisão

1.   O presente regulamento é periodicamente revisto em todos os aspetos, tendo em conta:

2.   Até 27 de dezembro de 2027 e, subsequentemente, no prazo de seis meses após a divulgação do resultado de cada balanço mundial previsto no artigo 14.o do Acordo de Paris, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

3.   Até 31 de julho de 2026, a Comissão procede à revisão da aplicação do presente regulamento no que diz respeito à redução das emissões abrangidas pela categoria de fonte do PIAC «Agricultura», subcategorias 3.A «Fermentação entérica» e 3.B «Gestão do estrume», conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e dos atos de execução adotados nos termos do mesmo, tendo em conta os custos de oportunidade, a evolução do quadro regulamentar, os eventuais efeitos negativos que conduzam ao aumento das emissões de gases com efeito de estufa e a meta climática da União para 2040 proposta nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1119, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O referido relatório deve basear-se, nomeadamente, numa metodologia-piloto de certificação para atividades que reduzam as emissões do setor agrícola resultantes da fermentação entérica e da gestão do estrume.

A Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa que acompanhe esse relatório, a fim de alargar o âmbito das atividades abrangidas pelo presente regulamento à redução das emissões provenientes da categoria de fonte do PIAC «Agricultura», subcategorias 3.A «Fermentação entérica» e 3.B «Gestão do estrume», conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.

4.   Até 31 de julho de 2026, a Comissão avalia os requisitos adicionais necessários à consonância do presente regulamento com o artigo 6.o do Acordo de Paris e com as boas práticas, incluindo os ajustamentos correspondentes, a autorização da parte anfitriã e as metodologias. Nessa avaliação, a Comissão deve analisar a utilização de unidades certificadas para compensar as emissões geradas não abrangidas pelos contributos determinados a nível nacional nem pelos objetivos climáticos da União. Essa avaliação deve ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa.