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+Artigo 13.o 4 |
Artigo 13.o 44. Para efeitos do n.o 3, os Estados-Membros asseguram que as informações pertinentes sejam disponibilizadas ao público de forma atempada, adequada e eficaz, nomeadamente através de avisos públicos e de meios de comunicação eletrónicos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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