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+Artigo 19.o 3 |
Artigo 19.o 33. Em derrogação dos n.os 1 e 2, se a divulgação de determinados dados e informações for suscetível de afetar negativamente a segurança pública ou a defesa nacional, os Estados-Membros podem decidir não comunicar nem trocar esses dados e informações, ou não conceder acesso aos mesmos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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