+Artigo 4.o 6.

Artigo 4.o 6.

Um Estado-Membro pode impor às transportadoras aéreas a obrigação de prever a possibilidade de os passageiros carregarem voluntariamente os dados a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2025/12 por meios automatizados e de conservar esses dados na transportadora, tendo em vista a transferência dos dados para efeitos de voos futuros, nos termos do artigo 5.o do presente regulamento e em conformidade com os requisitos estabelecidos nos n.os 4, 7 e 8 do presente artigo. Um Estado-Membro que imponha essa obrigação estabelece as regras e garantias em matéria de proteção de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, inclusive as regras relativas ao período de conservação. Todavia, os dados são apagados se o passageiro deixar de consentir na sua conservação ou, o mais tardar, na data do termo de validade do documento de viagem.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.