+Artigo 11.o
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.

Artigo 11.o

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
O encaminhador verifica, de forma automatizada e com base em dados de tráfego aéreo em tempo real, se a transportadora aérea transferiu os dados API nos termos do artigo 5.o, n.o 1, ou outros dados PNR nos termos do artigo 5.o, n.o 2.
Artigo 11.o 2.
O encaminhador verifica, de forma imediata e automatizada, se os dados API que lhe foram transferidos nos termos do artigo 5.o, n.o 1, cumprem as regras pormenorizadas sobre os formatos de dados reconhecidos a que se refere o artigo 5.o, n.o 4.
Artigo 11.o 3.
O encaminhador verifica, de forma imediata e automatizada, se os outros dados PNR que lhe foram transferidos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, cumprem as regras pormenorizadas sobre os formatos de dados reconhecidos a que se refere o artigo 16.o da Diretiva (UE) 2016/681.
Artigo 11.o 4.
Sempre que a verificação a que se refere o n.o 1 determine que os dados não foram transferidos pela transportadora aérea ou sempre que a verificação a que se referem os n.os 2 ou 3 determine que os dados não cumprem as regras pormenorizadas sobre os formatos de dados reconhecidos, o encaminhador notifica, de forma imediata e automatizada, a transportadora aérea em questão e as UIP dos Estados-Membros às quais os dados deveriam ter sido transmitidos nos termos do artigo 12.o, n.o 1. Nesses casos, a transportadora aérea transfere imediatamente os dados API e outros dados PNR nos termos do artigo 5.o.
Artigo 11.o 5.
A Comissão adota atos de execução que especifiquem as regras técnicas e processuais pormenorizadas necessárias para as verificações e notificações a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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