+Artigo 12.o 1.

Artigo 12.o 1.

Depois de feitas as verificações dos formatos dos dados e das transferências a que se refere o artigo 11.o, o encaminhador transmite os dados API e quaisquer outros dados PNR cifrados que lhe são transferidos pelas transportadoras aéreas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, e se aplicável, do artigo 7.o, n.os 3 e 4, às UIP do Estado-Membro em cujo território o voo aterrará ou do qual partirá, ou ambos, no caso de voos intra-UE. Transmite esses dados de forma imediata e automatizada, sem alterar o seu conteúdo seja de que modo for. Se um voo tiver uma ou mais escalas no território de outros Estados-Membros que não aquele de onde partiu, o encaminhador transmite os dados API e quaisquer outros dados PNR às UIP de todos os Estados-Membros em causa.

Para efeitos dessa transmissão, a eu-LISA elabora e mantém atualizado um quadro de correspondência entre os diferentes aeroportos de origem e de destino e os países a que pertencem.

No entanto, para os voos intra-UE, o encaminhador só transmite às UIP pertinentes os dados API e outros dados PNR dos voos incluídos na lista a que se refere o n.o 4.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.