+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o 4.

Cada um dos Estados-Membros que decidam aplicar a Diretiva (UE) 2016/681 aos voos intra-UE nos termos do artigo 2.o dessa diretiva estabelece uma lista dos voos intra-UE ou rotas selecionados. Os Estados-Membros podem utilizar o código do aeroporto de partida e do aeroporto de chegada para indicar os voos ou rotas selecionados. Nos termos do artigo 2.o dessa diretiva e do artigo 13.o do presente regulamento, esses Estados-Membros reexaminam e, se necessário, atualizam periodicamente as listas. Um Estado-Membro pode selecionar todos os voos ou rotas intra-UE, quando devidamente justificado, nos termos da Diretiva (UE) 2016/681 e do artigo 13.o do presente regulamento.

Até à data de aplicação pertinente do presente regulamento a que se refere o artigo 45.o, segundo parágrafo, os Estados-Membros inserem os voos ou rotas selecionados no encaminhador, por meios automatizados, através do canal de comunicação seguro referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e posteriormente fornecem ao encaminhador quaisquer atualizações dos mesmos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.