+Artigo 15.o

Artigo 15.o

Tratamento de dados API e outros dados PNR pelas UIP

Os dados API e outros dados PNR transmitidos às UIP nos termos do presente regulamento são subsequentemente tratados pelas UIP nos termos da Diretiva (UE) 2016/681, especialmente no que diz respeito às regras sobre o tratamento de dados API e outros dados PNR pelas UIP, incluindo as estabelecidas nos artigos 6.o, 10.o, 12.o e 13.o dessa diretiva, e exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

As UIP ou outras autoridades competentes não podem, em caso algum, tratar os dados API e outros dados PNR para fins de definição de perfis, como referido no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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