+Artigo 34.o

Artigo 34.o

Artigo 34.o

Entrada em funcionamento do encaminhador em relação aos dados API

A Comissão determina, sem demora injustificada, a data a partir da qual o encaminhador entra em funcionamento em relação aos dados API por meio de um ato de execução, logo que a eu-LISA tenha informado a Comissão da conclusão com êxito do teste global do encaminhador a que se refere o artigo 25.o, n.o 5. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

A Comissão fixa a data a que se refere o primeiro parágrafo, que não pode exceder 30 dias a contar da data de adoção desse ato de execução.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

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