CAPÍTULO 6 GOVERNAÇÃO

Artigo 33.o

Se o incumprimento por um Estado-Membro ou uma transportadora aérea das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento causar danos ao encaminhador, esse Estado-Membro ou essa transportadora aérea é responsável pelos danos, conforme previsto no direito nacional ou da União aplicável, a menos e na medida em que seja demonstrado que a eu-LISA, outro Estado-Membro ou outra transportadora aérea não tomaram medidas razoáveis para prevenir os danos ou minimizar o seu impacto.

Artigo 34.o

A Comissão determina, sem demora injustificada, a data a partir da qual o encaminhador entra em funcionamento em relação aos dados API por meio de um ato de execução, logo que a eu-LISA tenha informado a Comissão da conclusão com êxito do teste global do encaminhador a que se refere o artigo 25.o, n.o 5. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

A Comissão fixa a data a que se refere o primeiro parágrafo, que não pode exceder 30 dias a contar da data de adoção desse ato de execução.

Artigo 35.o

A Comissão determina, sem demora injustificada, a data a partir da qual o encaminhador entra em funcionamento em relação a outros dados PNR por meio de um ato de execução, logo que a eu-LISA tenha informado a Comissão da conclusão com êxito dos testes globais do encaminhador a que se refere o artigo 25.o, n.o 6, nomeadamente sobre a fiabilidade das ligações do encaminhador às transportadoras aéreas e às UIP e sobre a legibilidade dos outros dados PNR transferidos pelas transportadoras aéreas e transmitidos pelo encaminhador no formato normalizado necessário, nos termos do artigo 16.o da Diretiva (UE) 2016/681. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.

A Comissão fixa a data a que se refere o primeiro parágrafo, que não pode exceder 30 dias a contar da data de adoção desse ato de execução.