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+Artigo 38.o 3. |
Artigo 38.o 3.Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais de supervisão dos dados API, ao decidirem da imposição de uma sanção e ao determinarem o tipo e o nível das sanções, tenham em conta as circunstâncias pertinentes, as quais podem incluir:
a)
A natureza, a gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de dolo da transportadora aérea;
c)
As infrações cometidas anteriormente pela transportadora aérea;
d)
O nível global de cooperação da transportadora aérea com as autoridades competentes;
e)
A dimensão da transportadora aérea, analisando, por exemplo, o número de passageiros transportados anualmente;
f)
A eventual aplicação, por outras autoridades nacionais de supervisão dos dados API, de sanções prévias à mesma transportadora aérea pela mesma infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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