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+Artigo 39.o 5. |
Artigo 39.o 5.O CRRS presta à eu-LISA as informações estatísticas que se seguem, necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo 44.o e para a produção de estatísticas em conformidade com o presente artigo, sem que tais estatísticas relativas aos dados API permitam a identificação dos passageiros em causa:
a)
Se os dados dizem respeito a um passageiro ou membro da tripulação;
b)
A nacionalidade, o sexo e o ano de nascimento do passageiro ou membro da tripulação;
c)
A data e o ponto inicial de embarque, a data e o aeroporto de partida e a data e o aeroporto de chegada;
d)
O tipo de documento de viagem, o código de três letras do país emissor e a data de validade do documento de viagem;
e)
O número de passageiros registados no mesmo voo;
f)
O código da transportadora aérea que opera o voo;
g)
Se o voo é regular ou não regular;
h)
Se os dados API foram transferidos imediatamente após o encerramento da porta de embarque;
i)
Se os dados pessoais do passageiro são exatos, completos e estão atualizados;
j)
Os meios técnicos utilizados para recolher os dados API. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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