+Artigo 39.o
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 39.o 5.
---+Artigo 39.o 6.
---+Artigo 39.o 7.
---+Artigo 39.o 8.
---+Artigo 39.o 9.

Artigo 39.o

1. Visão geral

,
Artigo 39.o 1.
A fim de apoiar a execução e o controlo da aplicação do presente regulamento e com base nas informações estatísticas referidas nos n.os 5 e 6, a eu-LISA publica trimestralmente estatísticas sobre o funcionamento do encaminhador e sobre o cumprimento, pelas transportadoras aéreas, das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Essas estatísticas não podem permitir a identificação de pessoas.
Artigo 39.o 2.
Para efeitos do disposto no n.o 1, o encaminhador transmite automaticamente ao CRRS os dados enumerados nos n.os 5 e 6.
Artigo 39.o 3.
A fim de apoiar a execução e o controlo da aplicação do presente regulamento, a cada ano, a eu-LISA compila os dados estatísticos num relatório anual relativo ao ano anterior. Publica o relatório anual e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e às autoridades nacionais de supervisão API a que se refere o artigo 37.o. O relatório anual não pode divulgar métodos de trabalho confidenciais nem comprometer as investigações em curso das autoridades competentes dos Estados-Membros.
Artigo 39.o 4.
A pedido da Comissão, a eu-LISA fornece-lhe estatísticas sobre aspetos específicos relacionados com a aplicação do presente regulamento, bem como as estatísticas referidas no n.o 3.
Artigo 39.o 5.

O CRRS presta à eu-LISA as informações estatísticas que se seguem, necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo 44.o e para a produção de estatísticas em conformidade com o presente artigo, sem que tais estatísticas relativas aos dados API permitam a identificação dos passageiros em causa:

a) 

Se os dados dizem respeito a um passageiro ou membro da tripulação;

b) 

A nacionalidade, o sexo e o ano de nascimento do passageiro ou membro da tripulação;

c) 

A data e o ponto inicial de embarque, a data e o aeroporto de partida e a data e o aeroporto de chegada;

d) 

O tipo de documento de viagem, o código de três letras do país emissor e a data de validade do documento de viagem;

e) 

O número de passageiros registados no mesmo voo;

f) 

O código da transportadora aérea que opera o voo;

g) 

Se o voo é regular ou não regular;

h) 

Se os dados API foram transferidos imediatamente após o encerramento da porta de embarque;

i) 

Se os dados pessoais do passageiro são exatos, completos e estão atualizados;

j) 

Os meios técnicos utilizados para recolher os dados API.
Artigo 39.o 6.

O CRRS presta à eu-LISA as seguintes informações estatísticas necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo 44.o e para a produção de estatísticas nos termos do presente artigo, sem que tais estatísticas relativas a outros dados PNR permitam a identificação dos passageiros em causa:

a) 

A data e a hora em que a mensagem PNR foi recebida pelo encaminhador;

b) 

As informações de voo contidas no itinerário de viagem na mensagem PNR específica;

c) 

As informações de partilha de código contidas na mensagem PNR específica.
Artigo 39.o 7.
Para efeitos da elaboração de relatórios a que se refere o artigo 44.o e para a produção de estatísticas nos termos do presente artigo, a eu-LISA conserva os dados referidos nos n.os 5 e 6 do presente artigo no CRRS. A eu-LISA conserva esses dados durante um período de cinco anos, nos termos do n.o 2, assegurando simultaneamente que os dados não permitam a identificação dos passageiros em causa. O CRRS fornece ao pessoal devidamente autorizado das UIP e de outras autoridades pertinentes dos Estados-Membros relatórios e estatísticas personalizáveis sobre os dados API a que se refere o n.o 5 do presente artigo e outros dados PNR a que se refere o n.o 6 do presente artigo, para fins da execução e do controlo da aplicação do presente regulamento.
Artigo 39.o 8.
A utilização dos dados referidos nos n.os 5 e 6 do presente artigo não pode dar lugar à definição de perfis de pessoas, tal como referido no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680, ou à discriminação de pessoas pelos motivos enumerados no artigo 21.o da Carta. Os dados referidos nos n.os 5 e 6 do presente artigo não podem ser utilizados para a comparação ou a correspondência com dados pessoais ou para serem combinados com dados pessoais.
Artigo 39.o 9.
Os procedimentos instaurados pela eu-LISA para acompanhar o desenvolvimento e o funcionamento do encaminhador referidos no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818 incluem a possibilidade de elaborar estatísticas regulares para assegurar esse acompanhamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.