+Artigo 3.o Criação do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança
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Artigo 3.o Criação do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança

1. Visão geral

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Artigo 3.o 1.
Deve ser criada uma rede pan-europeia de infraestruturas, composta por plataformas de cibersegurança nacionais e plataformas de cibersegurança transfronteiriças que adiram voluntariamente ao Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades avançadas, de molde a permitir à União reforçar as capacidades de deteção, análise e tratamento de dados relacionadas com ciberameaças e a prevenção de incidentes no seu território.
Artigo 3.o 2.

O Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança deve:

a) 

Contribuir para uma melhor proteção e resposta às ciberameaças, apoiando e cooperando com as entidades pertinentes e reforçando as suas capacidades, em especial as CSIRT, a rede de CSIRT, a UE-CyCLONe e as autoridades competentes designadas ou criadas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555;

b) 

Mutualizar dados e informações pertinentes sobre ciberameaças e incidentes de cibersegurança provenientes de várias fontes no âmbito das plataformas de cibersegurança transfronteiriças e partilhar informações analisadas ou agregadas através de plataformas de cibersegurança transfronteiriças, se for caso disso com a rede de CSIRT;

c) 

Recolher e apoiar a produção de informações de alta qualidade e utilizáveis e de informações sobre ciberameaças através da utilização de ferramentas de ponta e de tecnologias avançadas, e partilhar essas informações;

d) 

Contribuir para o reforço da deteção coordenada das ciberameaças e para o conhecimento situacional comum na União, bem como para a emissão de alertas, nomeadamente, se for caso disso, apresentando recomendações concretas às entidades;

e) 

Prestar serviços e levar a cabo atividades para a comunidade de cibersegurança na União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de ferramentas e tecnologias avançadas, como as de inteligência artificial e de análise de dados.
Artigo 3.o 3.
As ações de execução do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança são apoiadas por financiamento do Programa Europa Digital (PED) e executadas nos termos do Regulamento (UE) 2021/694, em especial, com o objetivo específico n.o 3 do mesmo regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0038
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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