+Artigo 16.o 4.
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Artigo 16.o 4.
Para determinar a prioridade dos pedidos, no caso de pedidos concorrentes dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, os critérios a que se refere o n.o 3 do presente artigo devem ser tidos em conta, se for caso disso, sem prejuízo do princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da União. Se dois ou mais pedidos forem avaliados como iguais nos termos desses critérios, deve ser dada maior prioridade aos pedidos dos utilizadores dos Estados-Membros. Caso o funcionamento e a administração da Reserva de Cibersegurança da UE tenham sido confiados, no todo ou em parte, à ENISA nos termos do artigo 14.o, n.o 5, a ENISA e a Comissão cooperam estreitamente para determinar a prioridade dos pedidos em conformidade com o presente número.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0038
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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