+Artigo 16.o Execução do apoio da Reserva de Cibersegurança da UE
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
---+Artigo 16.o 4.
---+Artigo 16.o 5.
---+Artigo 16.o 6.
---+Artigo 16.o 7.
---+Artigo 16.o 8.
---+Artigo 16.o 9.
---+Artigo 16.o 10.
---+Artigo 16.o 11.
---+Artigo 16.o 12.
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Artigo 16.o Execução do apoio da Reserva de Cibersegurança da UE
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 16.o 1.
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No caso dos pedidos dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alíneas a) e b), os pedidos de apoio da Reserva de Cibersegurança da UE são avaliados pela entidade adjudicante. Deve ser transmitida uma resposta aos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alíneas a) e b), sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 48 horas a contar da apresentação do pedido, a fim de assegurar a efetividade de apoio. A entidade adjudicante informa o Conselho e a Comissão dos resultados do processo.
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Artigo 16.o 2.
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No que diz respeito às informações partilhadas durante o pedido e a prestação dos serviços da Reserva de Cibersegurança da UE, todas as partes envolvidas na aplicação do presente regulamento devem:
a)
Limitar a utilização e a partilha dessas informações ao necessário para o cumprimento das suas obrigações ou funções nos termos do presente regulamento;
b)
Utilizar e partilhar quaisquer informações confidenciais ou classificadas nos termos do direito nacional ou da União apenas em conformidade com esse direito; e
c)
Assegurar um intercâmbio de informações eficaz, eficiente e seguro, utilizando e respeitando, se for caso disso, os protocolos de partilha de informações pertinentes, designadamente o protocolo «sinalização luminosa» (TLP, na sigla em inglês).
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Artigo 16.o 3.
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Ao avaliar os pedidos individuais nos termos do artigo 16.o, n.o 1, e do artigo 19.o, n.o 10, a entidade adjudicante ou a Comissão, consoante o caso, avalia, em primeiro lugar, se estão preenchidos os critérios referidos no artigo 15.o, n.os 1 e 2. Se for esse o caso, deve avaliar a duração e a natureza do apoio adequado, tendo em conta o objetivo referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), e, se for caso disso, os seguintes critérios:
a)
A escala e a gravidade do incidente;
b)
O tipo de entidade afetada, dando maior prioridade aos incidentes que afetem entidades essenciais como referido no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555;
c)
O potencial impacto do incidente nos Estados-Membros, nas instituições, órgãos ou organismos da União, ou nos países terceiros associados ao PED afetados;
d)
A potencial natureza transfronteiriça do incidente e o risco de disseminação para outros Estados-Membros, instituições, órgãos ou organismos da União ou países terceiros associados ao PED;
e)
As medidas tomadas pelo utilizador para apoiar a resposta e os esforços para iniciar a recuperação, conforme referido no artigo 15.o, n.o 2.
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Artigo 16.o 4.
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Para determinar a prioridade dos pedidos, no caso de pedidos concorrentes dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, os critérios a que se refere o n.o 3 do presente artigo devem ser tidos em conta, se for caso disso, sem prejuízo do princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da União. Se dois ou mais pedidos forem avaliados como iguais nos termos desses critérios, deve ser dada maior prioridade aos pedidos dos utilizadores dos Estados-Membros. Caso o funcionamento e a administração da Reserva de Cibersegurança da UE tenham sido confiados, no todo ou em parte, à ENISA nos termos do artigo 14.o, n.o 5, a ENISA e a Comissão cooperam estreitamente para determinar a prioridade dos pedidos em conformidade com o presente número.
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Artigo 16.o 5.
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Os serviços da Reserva de Cibersegurança da UE são prestados em conformidade com acordos específicos entre o prestador de serviços de segurança geridos de confiança e o utilizador ao qual é prestado apoio ao abrigo da Reserva de Cibersegurança da UE. Esses serviços podem ser prestados em conformidade com acordos específicos entre o prestador de serviços de segurança geridos de confiança, o utilizador e a entidade afetados. Todos os acordos referidos no presente número incluem, nomeadamente, condições de responsabilidade.
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Artigo 16.o 6.
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Os acordos a que se refere o n.o 5 baseiam-se em modelos elaborados pela ENISA, após consulta aos Estados-Membros e, se adequado, a outros utilizadores da Reserva de Cibersegurança da UE.
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Artigo 16.o 7.
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A Comissão, a ENISA e os utilizadores da Reserva de Cibersegurança da UE não assumem qualquer responsabilidade contratual por danos causados a terceiros pelos serviços prestados no âmbito da execução da Reserva de Cibersegurança da UE.
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Artigo 16.o 8.
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Os utilizadores só podem utilizar os serviços da Reserva de Cibersegurança da UE prestados em resposta a um pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1, para apoiar a resposta e iniciar a recuperação de incidentes de cibersegurança significativos, incidentes de cibersegurança em grande escala ou incidentes equivalentes a um incidente de cibersegurança em grande escala. Só podem utilizar esses serviços em relação a:
a)
Entidades que operam em sectores de importância crítica ou entidades que operam noutros sectores críticos, no caso dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea a), e entidades equivalentes no caso dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea c); e
b)
Instituições, órgãos e organismos da União, no caso do utilizador a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea b).
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Artigo 16.o 9.
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No prazo de dois meses a contar do termo de um apoio, os utilizadores que tenham recebido apoio apresentam um relatório de síntese sobre o serviço prestado, os resultados obtidos e os ensinamentos retirados:
a)
À Comissão, à ENISA, à rede de CSIRT e à UE-CyCLONe no caso dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea a);
b)
À Comissão, à ENISA e ao Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança no caso do utilizador a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea b);
c)
À Comissão no caso dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea c).
A Comissão transmite ao Conselho e ao alto representante todos os relatórios de síntese recebidos dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), do presente número.
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Artigo 16.o 10.
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Caso o funcionamento e a administração da Reserva de Cibersegurança da UE tenham sido confiados, no todo ou em parte, à ENISA nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do presente regulamento, a ENISA informa e consulta a Comissão regularmente a esse respeito. Nesse contexto, a ENISA envia imediatamente à Comissão quaisquer pedidos que receba dos utilizadores referidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do presente regulamento, e, se necessário para efeitos de determinação de prioridades ao abrigo do presente artigo, quaisquer pedidos que tenha recebido dos utilizadores referidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea a) ou alínea b), do presente regulamento. As obrigações previstas no presente número não prejudicam o disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/881.
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Artigo 16.o 11.
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No caso dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alíneas a) e b), a entidade adjudicante informa o grupo de cooperação SRI regularmente e, pelo menos, duas vezes por ano sobre a utilização e os resultados do apoio.
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Artigo 16.o 12.
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No caso dos utilizadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea c), a Comissão apresenta um relatório ao Conselho e informa o alto representante regularmente e, pelo menos, duas vezes por ano sobre a utilização e os resultados do apoio.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0038
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