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+Artigo 17.o 2. |
Artigo 17.o 2.Ao adjudicar serviços para a Reserva de Cibersegurança da UE, a entidade adjudicante deve incluir nos documentos do concurso os seguintes critérios e requisitos:
a)
O prestador deve demonstrar que o seu pessoal possui o mais elevado grau de integridade profissional, independência, responsabilidade e a competência técnica necessária para realizar as atividades no seu domínio específico, e assegura a permanência e continuidade dos conhecimentos especializados, bem como os recursos técnicos necessários;
b)
O prestador e quaisquer filiais e subcontratantes relevantes devem cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção das informações classificadas e devem dispor de medidas adequadas, incluindo, se for caso disso, acordos entre si, para proteger as informações confidenciais relacionadas com o serviço e, em especial, elementos de prova, conclusões e relatórios;
c)
O prestador deve apresentar provas suficientes de que a sua estrutura de governação é transparente, não suscetível de comprometer a sua imparcialidade e a qualidade dos seus serviços ou de causar conflitos de interesses;
d)
O prestador deve dispor de uma credenciação de segurança adequada, pelo menos para o pessoal destinado à disponibilização dos serviços, quando tal seja exigido pelo Estado-Membro;
e)
O prestador deve ter o nível de segurança pertinente para os seus sistemas informáticos;
f)
O prestador deve estar equipado com o hardware e o software necessários para apoiar o serviço solicitado, que não devem conter vulnerabilidades conhecidas que possam ser exploradas, devem ter as últimas atualizações de segurança e, em qualquer caso, devem cumprir todas as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );
g)
O prestador deve ser capaz de demonstrar que possui experiência na prestação de serviços semelhantes às autoridades nacionais competentes, às entidades que operam em sectores de importância crítica ou às entidades que operam noutros sectores críticos;
h)
O prestador deve ser capaz de prestar o serviço num curto espaço de tempo nos Estados-Membros onde pode prestar o serviço;
i)
O prestador deve poder prestar o serviço numa ou mais línguas oficiais das instituições da União ou de um Estado-Membro, conforme exigido, se for caso disso, pelos Estados-Membros ou pelos utilizadores referidos no artigo 14.o, n.o 3, alíneas b) e c), onde o prestador pode prestar o serviço;
j)
Quando estiver em vigor um sistema europeu de certificação da cibersegurança para os serviços de segurança geridos nos termos do Regulamento (UE) 2019/881, o prestador deve obter certificação em conformidade com esse sistema, no prazo de dois anos a contar da entrada de aplicação do sistema;
k)
O prestador de serviços deve incluir no concurso as condições de conversão para qualquer serviço de resposta a incidentes não utilizado que possa ser convertido em serviços de preparação estreitamente relacionados com a resposta a incidentes, como exercícios ou ações de formação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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