+Artigo 5.o 3

Artigo 5.o 3

3.   Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que pondere restringir, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), a utilização das substâncias que suscitam preocupação que possam prejudicar a reutilização e a reciclagem de materiais nas embalagens em que estão presentes, por motivos que não estejam principalmente relacionados com a segurança química dessas substâncias. Os Estados-Membros fazem acompanhar esses pedidos de um relatório que documente a identidade e as utilizações das substâncias e de uma descrição da forma como a utilização das substâncias presentes nas embalagens dificulta a reciclagem, por motivos que não estejam principalmente relacionados com a segurança química. A Comissão avalia o pedido e apresenta os resultados dessa avaliação ao comité a que se refere o artigo 65.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.